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Estatutos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Denominação e duração

O Instituto do Direito de Língua Portuguesa, adiante abreviadamente designado por IDILP, é uma associação de Direito Privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com o NIPC 509439780.

Artigo 2.º
Sede

A sede do IDILP é na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sita no Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa.

Artigo 3.º
Objeto

O IDILP tem por objeto a divulgação, o estudo e a investigação do Direito de Língua Portuguesa.

Artigo 4.º
Atividades

Para prossecução dos seus fins, o IDILP desenvolve, de entre outras, as seguintes atividades científicas:
a) Realização de colóquios, seminários, cursos, pós-graduações e congressos;
b) Elaboração de estudos e pareceres sobre os ramos do Direito a cujo estudo e divulgação se dedica;
c) Publicação de revistas e outras publicações, com ou sem caráter periódico;
d) Estabelecimento de contactos com associações estrangeiras.

CAPÍTULO II

ASSOCIADOS

Artigo 5.º
Categoria de associados
Os associados do IDILP podem ser:
a) Fundadores;
b) Efetivos;
c) Honorários.
Artigo 6.º
Fundadores

São associados fundadores os que participem no ato constitutivo do IDILP e os que venham a requerer a sua admissão até um ano após a realização desse ato.

Artigo 7.º
Efetivos

São associados efetivos os que requererem a sua admissão após o limite indicado no artigo anterior.

Artigo 8º
Honorários

1. São associados honorários os que como tal sejam proclamados pela Assembleia Geral.
2. Os associados honorários gozam de todos os direitos e deveres dos sócios fundadores e efetivos, exceto no que se refere ao pagamento das quotas, a que não estão obrigados.

Artigo 9.º
Direitos dos associados

São direitos dos associados:
a) Participar nas atividades do IDILP;
b) Votar nas Assembleias Gerais;
c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
d) Requerer a convocação das Assembleias Gerais, nos termos dos presentes estatutos.

Artigo 10.º
Deveres dos associados

São deveres dos associados:
a) Pagar pontualmente as suas quotas, de acordo com as deliberações da Assembleia Geral;
b) Exercer com zelo e dedicação os cargos sociais para que forem eleitos;
c) Desempenhar quaisquer outras tarefas de que tenham sido incumbidos.

Artigo 11.º
Perda da qualidade de associado

1. Perdem a qualidade de associados os que:
a) Manifestarem vontade nesse sentido, mediante documento escrito dirigido à Direção;
b) Deixarem de pagar as suas quotas e, quando notificados, não liquidarem os seus débitos em atraso, e eventuais encargos suplementares, no prazo de quinze dias;
c) Praticarem atos ilícitos ou imorais ou que, de qualquer modo, sejam contrários ou prejudiciais ao IDILP.
2. A decretação da perda da qualidade de associado é da competência da Assembleia Geral, que deliberará sob proposta da Direção, que, no caso da alínea c) do número anterior, deverá ter convidado o sócio a pronunciar-se por escrito.

CAPÍTULO III

ÓRGÃOS

Artigo 12.º
Órgãos
São órgãos do IDILP:
a) a Assembleia Geral;
b) a Direção;
c) o Conselho Fiscal.
Artigo 13.º
Eleição dos órgãos do IDILP

1. Os membros dos órgãos do IDILP são eleitos em Assembleia Geral para um mandato de três anos, sendo permitida a re-eleição.
2. O exercício dos cargos sociais é gratuito.

Artigo 14.º
Composição da Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. Cada associado tem direito a um voto.
3. Os associados podem fazer-se representar por outros associados na Assembleia Geral, desde que comuniquem essa vontade por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Artigo 15.º
Mesa da Assembleia Geral

1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, por um primeiro Secretário e por um segundo Secretário.
2. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocar e dirigir, nos termos legais e estatutários, as reuniões da Assembleia Geral.
3. Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral é substituído pelo primeiro Secretário.

Artigo 16.º
Competências da Assembleia Geral

A Assembleia Geral tem as competências definidas na lei civil e nos presentes Estatutos, designadamente:
a) Deliberar sobre todas as matérias que digam respeito à vida do IDILP não especificamente atribuídas a outro órgão;
b) Destituir a Direção, no caso de atos danosos para o IDILP;
c) Fixar as quotas e outras contribuições financeiras dos sócios;
d) Aprovar, sob proposta da Direção, o relatório e as contas de cada exercício;
e) Aprovar, sob proposta da Direção, o plano de atividades e o orçamento anual;
f) Aprovar as alterações aos Estatutos;
g) Aprovar e alterar regulamentos internos;
h) Deliberar sobre a perda de qualidade de associado, nos termos do artigo 11º.

Artigo 17.º
Reuniões da Assembleia Geral

1. As reuniões da Assembleia Geral são convocadas com a antecedência mínima de oito dias através de aviso disponibilizado no sítio eletrónico do IDILP (idilp.net).
2. A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
3. A Assembleia Geral reúne, em sessão ordinária, obrigatoriamente duas vezes por ano:
a) Até 31 de Março, para apreciar a atividade da Direção e deliberar sobre o relatório e contas da mesma, sendo esta deliberação precedida de parecer do Conselho Fiscal;
b) Até 15 de Dezembro, para apreciação e votação do orçamento e programa de ação para o ano seguinte.
4. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que para tal for convocada pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos órgãos sociais, do Presidente da Direção ou de, pelo menos, vinte associados.
5. A Assembleia Geral só pode funcionar, em primeira convocatória, desde que esteja presente, pelo menos, metade do número total dos associados; mas funcionará uma hora depois da hora marcada inicialmente, em segunda convocatória, com qualquer número de associados, salvo tratando-se de reunião convocada a requerimento de associados, nos termos do número anterior, caso em que só tem lugar achando-se presentes todos os associados que hajam requerido a convocação.

Artigo 18.º
Deliberações da Assembleia Geral

1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas pela maioria absoluta dos votos expressos, com exceção das deliberações respeitantes à alteração de Estatutos e à destituição da Direção, bem como à dissolução e prorrogação da associação, as quais que dependem do voto favorável de três quartos dos votos de todos os associados, nos termos previstos no artigo 175.º do Código Civil.
2. As deliberações da Assembleia Geral tomadas no âmbito da sua competência são vinculativas para todos os associados, incluindo os ausentes, e constarão de atas lavradas e assinadas pelos membros da Mesa.

Artigo 19.º
Direção

1. A Direção é composta por três ou cinco membros, sendo um Presidente, um Vice- Presidente e os restantes vogais, dos quais um será Tesoureiro.
2. O Presidente da Direção será necessariamente um associado fundador.

Artigo 20.º
Competências da Direção

1. Compete à Direção:
a) Coordenar a atividade do IDILP, de acordo com os fins definidos nestes Estatutos;
b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral;
c) Admitir novos associados;
d) Propor à Assembleia Geral o montante das quotas a pagar pelos associados;
e) Administrar e gerir a associação, incluindo a aquisição e alienação de bens;
f) Contratar pessoal.
2. Carece de autorização prévia da Assembleia Geral a aquisição ou alienação de bens imóveis.
3. Ao Presidente do IDILP compete representá-lo em juízo e fora dele.

Artigo 21.º
Deliberações da Direção

A Direção delibera por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Artigo 22.º
Vinculação do IDILP

1. O IDILP obriga-se:
a) Pela assinatura do Presidente da Direção;
b) Pela assinatura de um outro membro da Direção e de um procurador com poderes específicos para tal;
c) Pela assinatura de um procurador ou de dois procuradores, nos termos e limites dos respetivos mandatos.
2. Nos atos de mero expediente, bastará a assinatura de qualquer dos membros da Direção.

Artigo 23.º

Nomeações feitas pela Direção
1. A Direção pode nomear diretores ou chefes de serviço, assim como outros auxiliares, e conferir-lhes poderes específicos na esfera das suas competências.
2. O IDILP pode, através da Direção, nomear procuradores que obrigarão nos termos, condições e limites dos respetivos mandatos.

Artigo 24.º
Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um primeiro vogal e um segundo vogal.

Artigo 25.º
Competências do Conselho Fiscal

Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar a administração do IDILP, nos termos da lei e dos presentes Estatutos;
b) Verificar a regularidade dos livros, receitas contabilísticas e documentos de suporte;
c) Emitir parecer sobre o relatório de contas e propostas apresentadas pela Direção.

Artigo 26.º
Receitas do IDILP

Constituem receitas do IDILP:
a) O produto das quotas e quaisquer outras contribuições patrimoniais, deliberadas nos termos dos presentes Estatutos;
b) As heranças, legados e doações de que venha a ser eventualmente beneficiário;
c) Os subsídios, subvenções ou quaisquer outras formas de apoio financeiro que lhe venham a ser atribuídos;
d) As receitas eventuais de atividades próprias, designadamente da prestação de serviços;
e) O produto da venda de bens do seu património;
f) O resultado da exploração do seu património, designadamente rendas e juros.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 27.º
Ano social
O ano social coincide com o ano civil, ao mesmo se devendo reportar as contas da Direção.